Minirreforma Trabalhista: A MP da Liberdade Econômica - Canal Automação | Gestão de Ponto e Controle de Acesso

A MP da Liberdade Econômica foi criada com a finalidade de simplificar a vida dos empresários brasileiros, aliviando a carga burocrática que os impede de crescer e desenvolver seus negócios. Contudo, durante o processo de tramitação no Congresso Nacional, o texto original foi significativamente alterado, recebendo 301 emendas e se transformando em uma mini-reforma trabalhista.

A MP busca mudar a mentalidade do Estado, tornando-o mais educativo e menos punitivo. É importante ressaltar que, muitas vezes, a punição excessiva é o que inviabiliza os empreendendimentos. A MP da Liberdade Econômica coloca o empreendedor como o foco das alterações propostas, o que revela uma perspectiva de crescimento econômico e de criação de empregos.

É importante lembrar que as medidas provisórias precisam ser concluídas no Congresso Nacional antes de expirar seu prazo de validade, que é de 120 dias. A MP 881/2019 precisa ter sua tramitação finalizada até 10 de setembro para não perder a validade. Este é um momento crucial para o futuro da economia brasileira, e espera-se que as medidas propostas possam realmente trazer resultados positivos para o país.

Confira quais são as mudanças propostas que podem afetar mais diretamente os trabalhadores:

1. Controle de ponto

A nova medida prevê uma abordagem baseada na "boa fé" tanto dos empregadores quanto dos funcionários. Acredita-se que, uma vez que houve a contratação, ambas as partes tenham boas intenções e não busquem futuramente direitos que não existem.

De acordo com a legislação atual, as empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a controlar a jornada dos trabalhadores por meio do uso de relógios de ponto eletrônicos. Entretanto, a nova norma prevê que apenas empresas com mais de 20 funcionários precisem cumprir esse registro.

A mudança propõe que os funcionários possam, mediante acordos individuais, dispensar o registro da jornada padrão previamente acordada em seu contrato de trabalho. O controle será realizado apenas sobre as exceções, como férias, folgas e faltas, sem a necessidade de acordos coletivos.

Dessa maneira, a empresa ainda deverá controlar horas extras, faltas e folgas, mantendo algum tipo de controle de ponto, seja por registro manual, mecânico ou eletrônico, para registrar essas exceções.

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2. Trabalho em domingos e feriados

Com a nova legislação, o trabalho em domingos e feriados está liberado para todas as atividades, sem a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho. Isso busca adequar as regras à necessidade do mercado e ampliar oportunidades de emprego. Por exemplo, as instituições financeiras agora poderão estar abertas nos fins de semana,sem medo de cometer atividades ilegais.

3. Desobrigação de constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em pequenas empresas

A MP 881 de 2019 propõe a extinção da obrigatoriedade de micro e pequenas empresas, com menos de 20 funcionários, constituírem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Atualmente, membros da CIPA possuem estabilidade no emprego, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas, segundo o relator, têm sido utilizadas como forma de "comodismo" nas empresas.

A medida não proíbe a existência da CIPA, mas impede o trabalhador de alterar sua função ou jornada para participar da comissão. No entanto, é importante destacar que o Brasil é o quarto país com mais acidentes de trabalho, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

4. Limite de Remuneração para Ações na Justiça do Trabalho

De acordo com a proposta, trabalhadores com remuneração mensal superior a 30 salários mínimos seriam regidos pelo Direito Civil ao invés da legislação trabalhista. A mudança visa estabelecer um teto para a admissão de ações na Justiça do Trabalho.

5. Carteira de trabalho digital

A implantação de uma Carteira de Trabalho Digital tem o objetivo de modernizar o processo, tornando sua emissão preferencialmente digital, em vez de em papel, como ocorre atualmente.

6. Pagamento de dívidas trabalhistas

A MP da Liberdade Econômica tem como objetivo alterar a forma como as dívidas trabalhistas são pagas. Atualmente, empresas de um mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelo pagamento destas dívidas. No entanto, com a proposta, essa responsabilidade seria limitada, e sócios só seriam responsabilizados se houver desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre ela e seus sócios.

A MP já foi avaliada pela Comissão Mista, composta por 12 senadores e 12 deputados federais, e seguirá agora para votação na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, ainda precisará ser apreciada pelo Senado Federal antes de ser implementada.